Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado
pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não
é considerado um princípio fundamental da República
Federativa do Brasil.

Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser
residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos
e garantias fundamentais.

Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível,
protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas
jurídicas.

Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo
legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes
em processo judicial, mas não em processo administrativo.

Com base no princípio da dignidade da pessoa humana,
o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas
no país.

livre, independentemente de lei reguladora.

livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.

livre para todas as atividades, inclusive as ilegais.

livre, obedecidos os pressupostos regulamentares.

livre, desde que possua diploma de curso reconhecido.

Contra candidato que cometer atos como, por exemplo, abuso
de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo
eleitoral cabe ação de impugnação de mandato, que tramitará
necessariamente em segredo de justiça.

O cidadão que possua a capacidade eleitoral ativa tem,
necessariamente, capacidade eleitoral passiva.

Excluídas as vantagens pecuniárias permanentes, como as
gratificações e os adicionais, o vencimento percebido pelo
servidor público não pode ser inferior ao valor correspondente
ao salário mínimo.

Com fundamento no princípio da isonomia, o Poder Judiciário
pode aumentar vencimentos de servidores.

O jornalista tem o direito de expender críticas a qualquer
pessoa, vedada, entretanto, a crítica realizada em tom áspero,
sarcástico, irônico ou irreverente.

A capacidade eleitoral ativa consiste na possibilidade de se
tornar candidato a cargo eletivo, e se traduz no direito de ser
votado.

De acordo com a CF, os cargos de senador da República e de
deputado federal são privativos de brasileiros natos.

O analfabeto, embora possua o direito facultativo ao voto, não
poderá ser eleito para o exercício de nenhum mandato eletivo
previsto na CF.

Além de se manifestar no direito ao sufrágio universal e ao
voto direto e secreto, a soberania popular pode ser exercida
por instrumentos como o habeas corpus e o mandado de
segurança.

A condenação por improbidade administrativa transitada em
julgado resulta na cassação dos direitos políticos, enquanto
durarem seus efeitos.