Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 616 de 6217
174291
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/ES
Cargo(s): Perito Criminal
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos
subsecutivos.
situação, por não dispor de capacidade eleitoral ativa e passiva, João não pode votar ou ser candidato às eleições, salvo quando
expressamente autorizado pela justiça eleitoral.
Questão: 617 de 6217
174855
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Caieiras/SP
Cargo(s): Assistente Legislativo
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Habeas corpus
Mandado de Segurança e atos necessários ao exercício da cidadania.
Mandado de Segurança e Habeas Corpus.
Mandado de Segurança Coletivo e Habeas Data.
Habeas Corpus e Habeas Data.
Mandado de Injunção e Ação Popular.
Questão: 618 de 6217
172587
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SUFRAMA
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais,
julgue os seguintes itens.
administrativo de cidadão que não tenha comprovado o
devido preparo.
Questão: 619 de 6217
176143
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
o CREF só pode obrigá-lo a ter registro se houver
norma interna desse Conselho que imponha a
treinadores e monitores de futebol terem registro
em seus quadros.
seu registro nos quadros do CREF não será obrigatório, ainda que haja lei estabelecendo sua
obrigatoriedade, uma vez que a Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
o CREF pode obrigá-lo a ter registro, independentemente de qualquer disposição legal, já que
possui poder de polícia.
não poderá exercer a profissão de treinador e
monitor de futebol caso não haja lei que regulamente essa profissão, sendo, nessa hipótese,
descabida a exigência de registro nos quadros do
CREF.
seu registro nos quadros do CREF será obrigatório caso haja lei que imponha essa obrigatoriedade, não sendo suficiente norma interna do CREF
a respeito.
Questão: 620 de 6217
173947
Banca: VUNESP
Órgão: ITESP
Cargo(s): Técnico em Gestão Organizacional - Administração Pública
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais
trabalhadores rurais.
funcionários públicos.
servidores de autarquias paraestatais.
empregados domésticos.
servidores portuários.