Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 621 de 6191
172615
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SUFRAMA
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais,
julgue os seguintes itens.
desde que aprovados por quórum especial no Congresso
Nacional, sejam incorporados com a mesma hierarquia das
emendas constitucionais, o que se coaduna com o princípio da
prevalência dos direitos humanos que rege a República
Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
Questão: 622 de 6191
175128
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Caieiras/SP
Cargo(s): Assistente Legislativo
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
ao pagamento de taxas.
ao pagamento de tributos estabelecidos pela autoridade policial competente.
à situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional.
à autorização especial da autoridade competente
que determinará hora e local para a reunião.
ao prévio aviso à autoridade competente e desde
que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Questão: 623 de 6191
176143
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
o CREF só pode obrigá-lo a ter registro se houver
norma interna desse Conselho que imponha a
treinadores e monitores de futebol terem registro
em seus quadros.
seu registro nos quadros do CREF não será obrigatório, ainda que haja lei estabelecendo sua
obrigatoriedade, uma vez que a Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
o CREF pode obrigá-lo a ter registro, independentemente de qualquer disposição legal, já que
possui poder de polícia.
não poderá exercer a profissão de treinador e
monitor de futebol caso não haja lei que regulamente essa profissão, sendo, nessa hipótese,
descabida a exigência de registro nos quadros do
CREF.
seu registro nos quadros do CREF será obrigatório caso haja lei que imponha essa obrigatoriedade, não sendo suficiente norma interna do CREF
a respeito.
Questão: 624 de 6191
169337
Banca: FCC
Órgão: CNMP
Cargo(s): Analista - Apoio Técnico Especializado - Arquivologia
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas data
a proscrição.
a intimação.
a notificação.
o vade mecum.
o habeas data.
Questão: 625 de 6191
169996
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de São José do Rio Preto/SP
Cargo(s): Agente Legislativo - Diretoria Legislativa
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de
situações de interesse coletivo.
que a pequena e média propriedade rural, assim
definida em lei, desde que trabalhada pela família,
não será objeto de penhora para pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
a proteção, nos termos da lei, às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem
e voz humanas, salvo nas atividades desportivas.
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder,
independentemente do pagamento de taxas.
a competência do júri para o julgamento dos crimes
culposos contra a vida.