Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

qualquer pessoa é parte legítima para propor ação
popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe,
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural.

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado
de segurança.

será concedido mandado de injunção sempre que
a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

será concedido habeas corpus para proteção das
liberdades previstas no artigo 5o da Constituição
Federal, inclusive da liberdade de locomoção.

o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político.

São brasileiros naturalizados os que, na forma da
lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigido aos
originários de países de língua portuguesa apenas
idoneidade moral.

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
desde que estes estejam a serviço de seu país.

Aos estrangeiros com residência permanente no País,
se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão
atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de
pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer
deles esteja a serviço da República Federativa do
Brasil.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem
condenação penal.

o recebimento de recursos financeiros de entidades
estrangeiras.

a prestação de contas à justiça estadual.

a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas
de âmbito nacional.

a subordinação a governos nacionais e internacionais.

o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Devedor de obrigação monetária por dívida de jogo.

Inadimplemento de dívida de fiador de contrato de
locação.

Descumprimento de obrigação pecuniária de contrato
de financiamento bancário.

Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia.

Responsável civil por obrigação derivada de acidente
automobilístico.

a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de detenção.

a lei penal não retroagirá, salvo para punição do réu
que tiver cometido crime hediondo.

a lei regulará a individualização da pena e adotará,
entre outras, as seguintes: de trabalhos forçados e
suspensão ou interdição de direitos.

é reconhecida a instituição do júri, com a competência
para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando
a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.