Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

o sigilo das comunicações telefônicas pode ser violado, por ordem policial, nas hipóteses e na forma que
a lei estabelecer para fins de investigação criminal.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados, imediatamente, ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada.

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela
autoridade policial.

ninguém será considerado culpado até o trânsito
em julgado de sentença penal condenatória, salvo o
preso em flagrante delito.

o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, assegurando-se a estes a proteção necessária.

não haverá pena de interdição de direitos.

não será concedida extradição de estrangeiro por
crime comum.

a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar
o réu.

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o
sexo do apenado.

a lei considerará os crimes hediondos inafiançáveis
e imprescritíveis.

inafiançável, prescritível, sujeito à pena de reclusão,
nos termos da lei.

inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça
ou anistia e sujeito à pena de reclusão, nos termos
da lei.

inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

inafiançável, imprescritível, insuscetível de anistia e
sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça e
sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.