Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

o mandado de segurança.

a ação popular.

o habeas data.

o mandado de injunção.

o habeas corpus.

a liberdade de expressão, enquanto alicerce da democracia,
tem sempre preferência sobre os demais direitos
fundamentais;

deve ser promovida a concordância prática entre os direitos
fundamentais, identificando-se aquele que deve ter
preeminência consoante as circunstâncias do caso concreto;

os direitos fundamentais têm a natureza jurídica de regras, de
modo que, no caso de conflito, uma delas será válida, e a
outra, inválida;

o direito à honra, enquanto emanação direta dos direitos da
personalidade, sempre ocupa uma posição preferente
quando entra em conflito com a liberdade de imprensa;

o caráter principiológico dos direitos fundamentais exige a
sua concordância prática e, quando não for possível, deve ser
declarada a invalidade de um dos princípios colidentes.

O texto constitucional não admite lei de iniciativa popular.

Não há previsão constitucional para o exercício direto da
soberania popular.

O direito de sufrágio abrange a alistabilidade e a elegibilidade,
concebidas, respectivamente, como a capacidade de votar e de
eleger e a de ser votado e de ser eleito.

O plebiscito consiste em consulta posterior aos cidadãos a
respeito de determinado ato legislativo, com vistas à sua
ratificação popular.

Ao Congresso Nacional é conferida a prerrogativa de cassar os
direitos políticos de parlamentares.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Congresso Nacional.

Tribunal Regional Federal da 1º Região.

mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo
Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal,
se denegatória a decisão.

habeas data ou mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o
Supremo Tribunal Federal, em qualquer hipótese.