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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 631 de 6217

170930

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Técnico - Apoio Técnico-Administrativo - Segurança Institucional e Segurança

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.
O direito de petição só se aplica ao judiciário.

Questão: 632 de 6217

170875

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Técnico - Apoio Técnico-Administrativo - Segurança Institucional e Segurança

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.
É assegurado o acesso às informações de interesse particular retidas pelos órgãos públicos.

Questão: 633 de 6217

171034

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Técnico - Apoio Técnico-Administrativo - Segurança Institucional e Segurança

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.
O fornecimento de certidão para a defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações pessoais pelos órgãos públicos encontra
respaldo constitucional.

Questão: 634 de 6217

170792

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Técnico - Apoio Técnico-Administrativo - Segurança Institucional e Segurança

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando
regulamentados em lei.

Questão: 635 de 6217

171033

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Técnico - Apoio Técnico-Administrativo - Segurança Institucional e Segurança

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais.