Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 636 de 6265
194229
Banca: FGV
Órgão: DPE/RJ
Cargo(s): Técnico Superior Jurídico
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
flagrante delito, apenas nos casos de crimes com pena de
prisão superior a 2 anos.
prestação de socorro, apenas durante o dia.
desastre, apenas durante o dia.
determinação judicial, apenas durante o dia.
determinação judicial, em qualquer horário.
Questão: 637 de 6265
190179
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/AP e PA - 8ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Enfermagem
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
Os inalistáveis e os analfabetos são elegíveis na forma da lei.
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data
de sua publicação, aplicando-se sempre à eleição subsequente.
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros os
brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar
obrigatório, os conscritos.
A idade mínima de vinte e um anos de idade é condição de
elegibilidade para o candidato a vereador.
Para concorrerem a outros cargos, os governadores dos estados
e do DF devem renunciar aos respectivos mandatos até seis
meses antes do pleito.
Questão: 638 de 6265
196413
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RN
Cargo(s): Inspetor de Controle Externo - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.
garantias fundamentais são de eficácia e aplicabilidade
imediatas. Em razão disso, havendo conflito entre um direito
fundamental e outro direito constitucionalmente previsto, o
primeiro deverá prevalecer.
Questão: 639 de 6265
196338
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RN
Cargo(s): Inspetor de Controle Externo - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.
reserva legal. O primeiro, contudo, é mais abrangente e
representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo,
por sua vez, consiste na imposição constitucional de que
determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal.
Questão: 640 de 6265
190266
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/AP e PA - 8ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Enfermagem
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
É garantida a criação de mais de uma organização sindical, em
qualquer grau, representativa de categoria profissional ou
econômica, na mesma base territorial.
O aposentado filiado não terá direito a votar e ser votado nas
organizações sindicais.
O lazer é um direito social expressamente consagrado no texto
constitucional.
Só será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato
o trabalhador que se enquadrar nas previsões legais.
Nas empresas com mais de cinquenta empregados, é
assegurada a eleição de um representante, com a finalidade
exclusiva de promover o entendimento direto entre
empregadores e empregados.