Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 636 de 6217
170947
Banca: CESPE / Cebraspe
Cargo(s): Técnico - Apoio Técnico-Administrativo - Segurança Institucional e Segurança
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
restringe-se a três categorias: os direitos individuais e
coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.
Questão: 637 de 6217
170931
Banca: CESPE / Cebraspe
Cargo(s): Técnico - Apoio Técnico-Administrativo - Segurança Institucional e Segurança
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
Questão: 638 de 6217
170297
Banca: VUNESP
Órgão: PC/CE
Cargo(s): Inspetor de Polícia Civil | 1ª Classe
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
não haverá pena de interdição de direitos.
não será concedida extradição de estrangeiro por
crime comum.
a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar
o réu.
a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o
sexo do apenado.
a lei considerará os crimes hediondos inafiançáveis
e imprescritíveis.
Questão: 639 de 6217
170250
Banca: VUNESP
Órgão: PC/CE
Cargo(s): Inspetor de Polícia Civil | 1ª Classe
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
o sigilo das comunicações telefônicas pode ser violado, por ordem policial, nas hipóteses e na forma que
a lei estabelecer para fins de investigação criminal.
a prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados, imediatamente, ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada.
a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela
autoridade policial.
ninguém será considerado culpado até o trânsito
em julgado de sentença penal condenatória, salvo o
preso em flagrante delito.
o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, assegurando-se a estes a proteção necessária.
Questão: 640 de 6217
171534
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SUFRAMA
Cargo(s): Técnico em Contabilidade
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
fundamentais, à organização político-administrativa do Estado
brasileiro e à administração pública.
administrativo disciplinar, deverá ser assegurado a ele o
contraditório e a ampla defesa, conforme garantia expressa
da CF.