Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de
situações de interesse coletivo.

que a pequena e média propriedade rural, assim
definida em lei, desde que trabalhada pela família,
não será objeto de penhora para pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

a proteção, nos termos da lei, às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem
e voz humanas, salvo nas atividades desportivas.

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder,
independentemente do pagamento de taxas.

a competência do júri para o julgamento dos crimes
culposos contra a vida.

inafiançável, prescritível, sujeito à pena de reclusão,
nos termos da lei.

inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça
ou anistia e sujeito à pena de reclusão, nos termos
da lei.

inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

inafiançável, imprescritível, insuscetível de anistia e
sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça e
sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Devedor de obrigação monetária por dívida de jogo.

Inadimplemento de dívida de fiador de contrato de
locação.

Descumprimento de obrigação pecuniária de contrato
de financiamento bancário.

Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia.

Responsável civil por obrigação derivada de acidente
automobilístico.