Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 641 de 6265
190111
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/AP e PA - 8ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Enfermagem
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
Os municípios não poderão ter símbolos próprios.
São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquirem a
nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de
países de língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto em território nacional e idoneidade moral.
A lei complementar poderá estabelecer distinção entre
brasileiros natos e naturalizados.
É privativo a brasileiro nato o cargo de juiz federal.
São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o
hino, as armas e o selo nacionais.
Questão: 642 de 6265
196648
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/DFT
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
fundamentais.
informações de terceiros, uma vez que tem como objetivo
assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio
impetrante.
Questão: 643 de 6265
196670
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/DFT
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
fundamentais.
o abuso no registro de dados pessoais falsos ou equivocados,
sendo, por isso, o meio apto para a obtenção de vista de
processo administrativo.
Questão: 644 de 6265
196741
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/DFT
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
fundamentais.
prejudica o mandado de injunção, salvo na hipótese de o
impetrante pretender ver sanada lacuna normativa do período
anterior à edição da lei.
Questão: 645 de 6265
190088
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/AP e PA - 8ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Enfermagem
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a
de caráter paramilitar.
A criação de associações e de cooperativas independe de
autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu
funcionamento.
A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito.
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, independentemente de qualquer condição.