Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

não pode ingressar, em hipótese alguma, a moradia
de qualquer pessoa da Municipalidade ou fora dela,
ainda que autorizado.

pode ingressar a qualquer hora em caso de flagrante
delito ou desastre, mas sem ordem judicial, somente
durante o dia.

não pode ingressar na casa para prestar socorro,
pois esta não é sua atribuição constitucional.

pode ingressar com consentimento do morador, ou
em caso de flagrante delito ou desastre.

não pode ingressar na casa, em hipótese alguma,
pois não pode ser executor de mandado judicial.

O domicílio eleitoral na circunscrição.

A filiação a partido político com representação no
Congresso Nacional.

A nacionalidade brasileira.

O pleno exercício dos direitos políticos.

É reconhecida a instituição do júri,
assegurada a competência para o
julgamento dos crimes dolosos e culposos
contra a vida.

A prisão ilegal será imediatamente revogada
pela autoridade judiciária.

Nas empresas de mais de cem empregados,
é assegurada a eleição de um representante
destes com a finalidade exclusiva de
promover-lhes o entendimento direto com os
empregadores.

Ninguém poderá estabelecer distinção entre
brasileiros natos e naturalizados, salvo os
casos previstos na legislação ordinária.

São inelegíveis, no território de jurisdição do
titular, o cônjuge e os parentes
consanguíneos ou afins, até o segundo grau
ou por adoção, do Presidente da República,
de Governador de Estado ou Território, do
Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os
haja substituído dentro dos seis meses
anteriores ao pleito, salvo se já titular de
mandato eletivo e candidato à reeleição.

Referente ao mandado de injunção, a norma
regulamentadora superveniente produzirá
efeitos ex nunc em relação aos beneficiados
por decisão transitada em julgado, ainda que
a aplicação da norma editada lhes seja mais
favorável.

Da decisão de relator que indeferir a petição
inicial de mandado de injunção, caberá
agravo, em 05 (cinco) dias, para o órgão
colegiado competente para o julgamento da
impetração.

A ação popular prescreve em 03 (três) anos.

Em sede de ação popular, a sentença que
concluir pela procedência da ação está
sujeita ao duplo grau de jurisdição, não
produzindo efeito senão depois de
confirmada pelo tribunal.

Decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em
julgado da sentença condenatória em ação
civil pública, sem que a associação autora
lhe promova a execução, deverá fazê-lo o
Ministério Público, facultada igual iniciativa
aos demais legitimados.

É objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento das regiões industrializadas, para livrar-se da dependência da produção rural.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

O direito de propriedade previsto na Constituição é absoluto e pode ser exercido por seu titular da forma que melhor lhe aprouver.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, os Estados e os Municípios.

Admite-se, segundo a Constituição Federal, a prisão perpétua no Brasil para os crimes dolosos contra a vida.