Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

É objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento das regiões industrializadas, para livrar-se da dependência da produção rural.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

O direito de propriedade previsto na Constituição é absoluto e pode ser exercido por seu titular da forma que melhor lhe aprouver.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, os Estados e os Municípios.

Admite-se, segundo a Constituição Federal, a prisão perpétua no Brasil para os crimes dolosos contra a vida.

A violação desses bens jurídicos ensejará indenização, cujo montante deverá observar o grau de reprovabilidade da conduta.

O direito à honra protege, desse modo, o sentimento de dignidade e a reputação dos indivíduos, o “bom nome” que os diferencia na sociedade.

As indenizações por dano material e por dano moral são cumuláveis, ou seja, diante de um mesmo fato, é possível que se reconheça o direito a ambas as indenizações.

As pessoas jurídicas não poderão ser indenizadas por dano moral, uma vez que não são titulares dos direitos à honra e à imagem.

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. Elas consistem espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.

Referente ao mandado de injunção, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, ainda que a aplicação da norma editada lhes seja mais favorável.

Da decisão de relator que indeferir a petição inicial de mandado de injunção, caberá agravo, em 05 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

A ação popular prescreve em 03 (três) anos.

Em sede de ação popular, a sentença que concluir pela procedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

Decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória em ação civil pública, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

O domicílio eleitoral na circunscrição.

A filiação a partido político com representação no Congresso Nacional.

A nacionalidade brasileira.

O pleno exercício dos direitos políticos.

Habeas Data

Habeas Corpus

Mandado de Segurança

Mandado de Injunção

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão