Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

verdadeiro na íntegra, pois é um comando constitucional.

falso, porque é vedada a reunião em locais abertos ao público.

falso, pois a Constituição prevê que a reunião seja pacífica e sem armas.

falso, pois a Constituição não exige o prévio aviso à autoridade competente.

falso, porque a reunião é permitida mesmo que frustre outra convocada anteriormente.

Os Direitos Sociais são de observância
obrigatória em um Estado Social de Direito,
visando garantir melhores condições de vida
aos hipossuficientes e sendo caracterizados
como liberdades negativas, fundamento do
Estado Democrático de Direito.

Os direitos garantidos aos trabalhadores
urbanos e rurais encontram-se elencados
no art. 7º da CF/88 e são caracterizados
por serem normas de ordem pública,
imperativas e invioláveis, pela vontade das
partes contraentes na relação trabalhista.

Os Direitos Sociais, que encontram
previsão no Capítulo II do Título II da
Constituição Federal, são enumerados
exaustivamente, esgotando-se com isso
os Direitos Fundamentais destinados aos
trabalhadores, previstos no próprio texto
constitucional.

Aos trabalhadores domésticos, foram
assegurados constitucionalmente diversos
direitos sociais, dispostos no art. 7º do texto
constitucional, porém nada se prevê ou se
assegura em relação à proibição de qualquer
discriminação no tocante a salário e critérios
de admissão do trabalhador portador de
deficiência, ficando esses critérios a cargo
exclusivamente do empregador.

O texto constitucional em nada menciona, no
rol de seus direitos sociais, o gozo de férias
anuais remuneradas com, pelo menos, um
terço a mais do que o salário normal.