Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 646 de 6265
190178
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/AP e PA - 8ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Enfermagem
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se
esta não for intentada no prazo legal.
São asseguradas as ações de habeas corpus e habeas data,
desde que paga a respectiva taxa.
Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de
dados, ao não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial
ou administrativo.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
Proíbe-se qualquer espécie de prisão civil por dívida.
Questão: 647 de 6265
191679
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/PA
Cargo(s): Auxiliar Judiciário - Técnico em Enfermagem
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
as empresas privadas devem oferecer planos de saúde
para seus empregados.
a saúde é direito de todos e dever do Estado.
a assistência à saúde para as populações de baixa renda
deve ser garantida pelas Santas Casas de Misericórdia.
a responsabilidade do Estado na área da saúde limita-se
às ações de prevenção e promoção da saúde.
o médico é o profissional de maior importância nas
equipes multidisciplinares de saúde.
Questão: 648 de 6265
184215
Banca: FCC
Órgão: TRT/BA - 5ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
livre manifestação, garantido o anonimato.
gratuidade das ações de habeas corpus e habeas
data.
possibilidade de reunião pacífica, sem armas, em
local aberto ao público, dependendo apenas de autorização.
livre locomoção em território nacional a qualquer
tempo.
concessão de extradição de estrangeiro por crime
político ou de opinião.
Questão: 649 de 6265
185042
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MEC
Cargo(s): Analista de Sistema Operacional
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos, regularmente internalizadas no
ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status supralegal,
ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto
para o processo legislativo das emendas à Constituição.
Questão: 650 de 6265
182642
Banca: FGV
Órgão: TJ/BA
Cargo(s): Analista Judiciário - Administração
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação
judicial, tudo apenas durante o dia;
desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação
judicial, tudo em qualquer horário;
desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário, ou
por determinação judicial, durante o dia;
por determinação judicial, em qualquer horário, ou em caso
de desastre, ou para prestar socorro, durante o dia;
desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação
judicial, administrativa ou legislativa, em qualquer horário.