Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

São brasileiros naturalizados os que, na forma da
lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigido aos
originários de países de língua portuguesa apenas
idoneidade moral.

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
desde que estes estejam a serviço de seu país.

Aos estrangeiros com residência permanente no País,
se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão
atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de
pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer
deles esteja a serviço da República Federativa do
Brasil.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem
condenação penal.

a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de detenção.

a lei penal não retroagirá, salvo para punição do réu
que tiver cometido crime hediondo.

a lei regulará a individualização da pena e adotará,
entre outras, as seguintes: de trabalhos forçados e
suspensão ou interdição de direitos.

é reconhecida a instituição do júri, com a competência
para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando
a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

ação civil pública.

ação popular.

ação anulatória de ato público.

mandado de segurança coletivo.

mandado de injunção.