Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 646 de 6191

171034

Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Técnico - Apoio Técnico-Administrativo - Segurança Institucional e Segurança

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.

O fornecimento de certidão para a defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações pessoais pelos órgãos públicos encontra
respaldo constitucional.

Certo

Errado

Questão: 647 de 6191

165385

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Agente de Polícia - Federal

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

A respeito dos direitos sociais e das instituições democráticas,
julgue o item abaixo.

É livre a associação sindical das categoriais profissionais,
sendo vedado ao poder público exigir, para a fundação de um
sindicato, que haja seu registro prévio em órgão competente.

Certo

Errado

Questão: 648 de 6191

168042

Banca: VUNESP

Órgão: MPE/ES

Cargo(s): Agente Técnico - Arquivista

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de segurança

São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado
de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania.

No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por qualquer partido político ou associação, desde que
legalmente constituídos e em funcionamento há pelo
menos um ano.

É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima
para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural.

Questão: 649 de 6191

168501

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/GO

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e
garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas
constitucionais.

A norma constitucional que consagra o princípio da
anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de
uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor.

Certo

Errado

Questão: 650 de 6191

168594

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/GO

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

Julgue os itens subsequentes, relativos a alistamento e domicílio
eleitoral.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para
analfabetos, portadores de necessidades especiais, maiores de
setenta anos de idade e para os maiores de dezesseis e menores
de dezoito anos de idade.

Certo

Errado