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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 651 de 6217

165161

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Agente de Polícia - Federal

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em
operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de
busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório
profissional do investigado.


A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue
os itens a seguir.
Mesmo sem o consentimento do proprietário, é permitido ao
agente entrar no escritório profissional onde se encontrem os
objetos de busca e apreensão.

Questão: 652 de 6217

168430

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/GO

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Nacionalidade

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de
nacionalidade, julgue os seguintes itens.
O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade
eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular.

Questão: 653 de 6217

168414

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/GO

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Nacionalidade

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de
nacionalidade, julgue os seguintes itens.
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do
Brasil ou de organização internacional.

Questão: 654 de 6217

168669

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/GO

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

No que se refere às disposições constitucionais, julgue os itens
a seguir.
Caso seja publicada e passe a viger em fevereiro de 2018, lei
que altere o processo eleitoral poderá ser aplicada a pleito
eletivo que ocorra em outubro desse mesmo ano.

Questão: 655 de 6217

168594

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/GO

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

Julgue os itens subsequentes, relativos a alistamento e domicílio
eleitoral.
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para
analfabetos, portadores de necessidades especiais, maiores de
setenta anos de idade e para os maiores de dezesseis e menores
de dezoito anos de idade.