Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 656 de 6191
167645
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. São José dos Campos/SP
Cargo(s): Técnico Legislativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mediante motivação,
e desde que haja interesse público no fornecimento da
informação.
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sendo vedado ao Estado negar tal direito
mediante a alegação de que o sigilo é imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
é a todos assegurado, independentemente do pagamento
de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em
defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
é a todos assegurado, mediante o pagamento de taxas,
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
é a todos assegurada, mediante o pagamento de taxas,
a obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos de caráter geral.
Questão: 657 de 6191
165123
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Agente de Polícia - Federal
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de
busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório
profissional do investigado.
A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue
os itens a seguir.
encontradas no escritório profissional do investigado, uma vez
que está prevista na CF, de forma expressa, a possibilidade de
violação do sigilo das correspondências quando houver ordem
judicial em processo penal.
Questão: 658 de 6191
165161
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Agente de Polícia - Federal
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de
busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório
profissional do investigado.
A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue
os itens a seguir.
agente entrar no escritório profissional onde se encontrem os
objetos de busca e apreensão.
Questão: 659 de 6191
165446
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Agente de Polícia - Federal
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de
busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório
profissional do investigado.
A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue
os itens a seguir.
prisão, não será possível o uso de algemas para conduzi-lo,
uma vez que a CF garante que nenhum cidadão será submetido
a tratamento desumano ou degradante.
Questão: 660 de 6191
165193
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Técnico Judiciário - Escrevente
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual civil ou penal.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura
ou licença.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, sendo vedado à lei condicioná-lo a
qualificações profissionais.
As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.
É plena a liberdade de associação, inclusive a de
caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.