Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado
de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania.

No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por qualquer partido político ou associação, desde que
legalmente constituídos e em funcionamento há pelo
menos um ano.

É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima
para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mediante motivação,
e desde que haja interesse público no fornecimento da
informação.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sendo vedado ao Estado negar tal direito
mediante a alegação de que o sigilo é imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.

é a todos assegurado, independentemente do pagamento
de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em
defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

é a todos assegurado, mediante o pagamento de taxas,
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

é a todos assegurada, mediante o pagamento de taxas,
a obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos de caráter geral.

quando o sigilo da informação for imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.

quando necessário manter o sigilo para preservação da
intimidade e da vida privada.

quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse da administração pública.

se a divulgação da informação puder potencialmente
causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da
administração do Estado.

se a informação solicitada revelar dados particulares de altas
autoridades do governo federal, estadual ou municipal.