Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

terão hierarquia infraconstitucional supralegal se
versarem sobre direitos humanos ou não, e forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos
respectivos membros.

serão equivalentes às emendas constitucionais
se versarem sobre direitos humanos e forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos
dos respectivos membros.

terão hierarquia infraconstitucional supralegal se
versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.

terão hierarquia infraconstitucional ordinária se
versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

serão equivalentes às emendas constitucionais
se versarem sobre direitos humanos ou não, e
forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em
sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus
membros.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual civil ou penal.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura
ou licença.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, sendo vedado à lei condicioná-lo a
qualificações profissionais.

As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

É plena a liberdade de associação, inclusive a de
caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

mandado de injunção.

mandado de segurança individual.

ação civil pública.

ação popular.

habeas data.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao
agravo, exceto a indenização por dano material ou à
imagem.

É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação
coletiva.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo
facultativa a de caráter paramilitar.

é vedada a criação de mais de uma organização
sindical, em qualquer grau, representativa de
categoria profissional ou econômica, na mesma
base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

é obrigatória a participação dos sindicatos em
processos disciplinares, na defesa de interesses
coletivos ou individuais da categoria.

ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto
em questões administrativas.

é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

a autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos termos legais, vedadas ao
Poder Público a interferência e a intervenção na
organização sindical.