Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 671 de 6191
160279
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANATEL
Cargo(s): Técnico Administrativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal
de 1988.
caso o Brasil seja signatário de determinado tratado sobre
direitos humanos, o referido tratado será recepcionado
automaticamente como emenda constitucional.
Questão: 672 de 6191
160582
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTAQ
Cargo(s): Técnico Administrativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
seguintes.
ser exigido no âmbito judicial.
Questão: 673 de 6191
161507
Banca: FCC
Órgão: TRF - 4ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
efetuar a prisão de alguém em flagrante delito.
utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.
entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro.
quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.
extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Questão: 674 de 6191
160611
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTAQ
Cargo(s): Técnico Administrativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988)
seguintes.
o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Questão: 675 de 6191
161520
Banca: FCC
Órgão: TRT/SP - 2ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei.
ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins
lícitos em todo território nacional, inclusive no caso
de sindicatos e partidos políticos.
permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.
garantida a liberdade de associação para fins lícitos
porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a
permanecer associado.
permitida a dissolução compulsória de associações,
após trâmite do devido processo legal administrativo.