Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

nulo o crime e nula pena sob a lei vigente.

o crime cometido sob a regência do devido processo legal deve ser anulado.

a lei penal não deve retroagir, a não ser para punir o réu.

o crime hediondo deve ser punido mesmo sem lei.

não há delito e nem pena sem prévia cominação legal.

o direito ao duplo grau de jurisdição, mediante a apresentação de recurso perante órgão colegiado.

o direito de acesso à informação governamental, pelo
cidadão, de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral.

a inviolabilidade do direito à vida, desde o momento da
concepção, até a morte cerebral.

a livre manifestação do pensamento, de forma identificada ou mediante anonimato, visando assegurar o sigilo
da fonte.

a exceção do direito à inviolabilidade da casa, quando se
tratar do cumprimento de mandado judicial, a qualquer
hora do dia ou da noite.

seguro-desemprego de até trinta dias, em caso de
desemprego voluntário.

gozo de férias anuais remuneradas com cinquenta
por cento a mais do que o salário normal.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

diversidade de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso.

distinção de salário entre trabalhador manual, técnico
ou intelectual.

a concessão de licença à gestante será de noventa dias,
sem prejuízo do salário e do emprego.

é facultativa a dispensa da trabalhadora gestante, durante
a gravidez.

não há possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período de
amamentação.

deve haver a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

é facultativa a diferença de salário, de critérios de admissão e de exercício de funções por motivo de sexo.

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação
de sindicato.

é permitida a criação de mais de uma organização sin­dical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional, na mesma base territorial.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais da categoria, limitado a ques­tões administrativas extrajudiciais.

a diretoria do sindicato fixará a contribuição que, em
se tratando de categoria profissional, será descontada
em folha.

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir
do registro da candidatura a cargo de direção ou repre­sentação sindical.