Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Constitui crime inafiançável e imprescritível
a ação de grupos armados, civis ou militares
contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.

Brasileiros naturalizados não podem ser
extraditados, em caso de crimes comuns
praticados antes da naturalização, ou da
comprovação em envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes ou drogas afins, na
forma da lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém, sob nenhuma hipótese, podendo
nela entrar sem o consentimento do
morador.

Ainda que reconhecidamente pobre, a
certidão de óbito será cobrada, na forma da
lei.

Será concedida a extradição de estrangeiro
por crime político ou de opinião.

ilícita, pois é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas,
salvo por ordem judicial ou legislativa, para fins de
investigação criminal, civil ou administrativa.

ilícita, pois é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas,
salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal.

lícita, pois a regra geral da inviolabilidade do sigilo das
comunicações telefônicas não se aplica a oficiais da Polícia
Militar no exercício da função.

lícita, pois a regra geral da inviolabilidade do sigilo das
comunicações telefônicas se aplica também a oficiais da
Polícia Militar, exceto quando tiver objetivo de instrução de
processo administrativo disciplinar.

ilícita, pois a regra geral da inviolabilidade do sigilo das
comunicações telefônicas se aplica também a oficiais da
Polícia Militar, exceto quando tiver objetivo de investigação
de crime militar.