Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

mandado de segurança.

habeas corpus.

alvará de soltura.

mandado de injunção.

ação popular.

Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.

O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

natureza de caráter paramilitar.

suspensão das atividades.

obrigação de permanecer associado.

dissolução compulsória.

interferência estatal.

de opinião.

por exercício de crença.

decisão judicial estrangeira.

de ação penal privada.

contra a administração estrangeira.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou decreto.

é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

é reconhecida a instituição do júri, que terá competência para julgar os crimes culposos contra a vida.

a lei penal não retroagirá, salvo para punir o réu que cometer crime hediondo ou de tráfico ilícito de entorpecentes.

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse s ocial o exigirem.