Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 701 de 6191
155804
Banca: VUNESP
Órgão: PC/SP
Cargo(s): Investigador de Polícia
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do delegado de polícia e não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
É reconhecida a instituição do júri, com a organização
que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis
de graça ou anistia, entre outros, a prática da tortura e o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem do juiz ou do
promotor de justiça, na forma da lei.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.
Questão: 702 de 6191
153796
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Agente de Polícia Legislativa - Técnico Legislativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que
a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal
de 1988.
de forma lícita, certa vantagem pessoal e, posteriormente, lei
ordinária revogar a regra que previa tal incorporação, de modo
que o servidor não faça mais jus à vantagem, tal lei, nesse
caso, será inconstitucional.
Questão: 703 de 6191
154002
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Agente de Polícia Legislativa - Técnico Legislativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que
a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal
de 1988.
primeiro mandato eletivo (2011-2014) e pretenda candidatar-
se à reeleição para o mandato 2015-2018. Considere, ainda,
que, em 2012, ele e sua esposa tenham rompido o vínculo
conjugal. Nessa situação hipotética, caso seja confirmada a
candidatura à reeleição, a ex-esposa não poderá candidatar-se,
no ano de 2014, ao cargo de deputada estadual no estado em
que seu ex-esposo é governador.
Questão: 704 de 6191
155809
Banca: VUNESP
Órgão: PRODEST/ES
Cargo(s): Analista Organizacional - Administrativa
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas corpus
mandado de segurança.
habeas corpus.
alvará de soltura.
mandado de injunção.
ação popular.
Questão: 705 de 6191
152381
Banca: FCC
Órgão: AL/PE
Cargo(s): Analista Legislativo - Consultoria Legislativa - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de segurança
reúne condições de admissibilidade, quanto à legitimidade ativa e ao objeto.
não poderá prosperar, uma vez que apenas se reconhece legitimidade ao parlamentar individualmente, e não em conjunto, para impetrar mandado de segurança em defesa do direito ao devido processo legislativo.
não reúne condições de admissibilidade, quanto ao objeto, uma vez que a PEC 215/2000 não versa sobre matéria em relação à qual haja limitações ao poder de reforma.
não é admissível, uma vez que o sistema brasileiro somente reconhece o controle preventivo de constitucionalidade exercido por órgãos de natureza política.
não poderá prosperar, uma vez que não se admite o controle jurisdicional do processo de elaboração de emendas à Constituição.