Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 706 de 6191
150499
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MCom
Cargo(s): Atividades de Complexidade Intelectual - Especialidade 12
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os itens a seguir.
a elegibilidade, que o cidadão saiba ler e escrever o seu próprio
nome.
Questão: 707 de 6191
150736
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANATEL
Cargo(s): Técnico Administrativo
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988)
os itens que se seguem de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.
possui legitimidade para impetrar mandado de segurança
coletivo apenas em defesa de seus filiados.
Questão: 708 de 6191
153290
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/PA
Cargo(s): Auxiliar Judiciário
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
Mandado de segurança, habeas corpus, veto de projeto de lei e ação popular.
Iniciativa popular, voto, veto e referendo popular.
Voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Eleição, ação popular, consulta popular e sanção de projeto de lei.
Voto, ação popular, iniciativa popular e ação civil p ública.
Questão: 709 de 6191
153539
Banca: VUNESP
Órgão: PC/SP
Cargo(s): Investigador de Polícia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta anos.
a idade mínima para elegibilidade ao cargo de Vereador é de vinte e um anos.
os direitos políticos poderão ser cassados em decorrência da sentença criminal condenatória transitada em julgado.
o militar é inalistável e inelegível.
Questão: 710 de 6191
153456
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/PA
Cargo(s): Auxiliar Judiciário
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade.
a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal.