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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 711 de 6191

153235

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/DF

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se
seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais.
O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos
ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos,
desde que paga a respectiva taxa.

Questão: 712 de 6191

153681

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Agente de Polícia Legislativa - Técnico Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que
a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal
de 1988.
Se um casal formado por um cidadão argentino e uma cidadã
canadense for contratado pela República do Uruguai para
prestar serviços em representação consular desse país no Brasil
e, durante a prestação desses serviços, tiver um filho em
território brasileiro, tal filho, conforme o disposto na CF, será
brasileiro nato.

Questão: 713 de 6191

153110

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/DF

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se
seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais.
Uma lei complementar não pode subtrair da instituição do júri
a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a
vida.

Questão: 714 de 6191

151796

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Técnico de Administração Pública

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue
os seguintes itens.
Cidadão português que legalmente adquira a nacionalidade
brasileira não poderá exercer cargo da carreira diplomática,
mas não estará impedido de exercer o cargo de ministro de Estado das Relações Exteriores.

Questão: 715 de 6191

151840

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Técnico de Administração Pública

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e
garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa
matéria, julgue os próximos itens.
É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir
inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas
quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre
com a profissão de músico, por exemplo.