Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 741 de 6192

143453

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos
direitos e garantias fundamentais.

Incluem-se nos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil a inviolabilidade do direito à igualdade,
a aposentadoria, a nacionalidade e o plebiscito.

Certo

Errado

Questão: 742 de 6192

145830

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Administrativa

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa aos direitos
políticos, julgue o item seguinte.

A alistabilidade, que se refere à capacidade do indivíduo de ser
eleitor, com direito de participar da escolha dos mandatários,
é vedada aos estrangeiros e, durante o período do serviço
militar obrigatório, aos conscritos.

Certo

Errado

Questão: 743 de 6192

145934

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. João Pessoa/PB

Cargo(s): Auditor Municipal de Controle Interno - Área: Auditoria, Fiscalização, Ouvidoria e Transparência - Campo de atuação: Geral

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos
fundamentais.

A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar
determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores,
sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela
sucessão decorrente do óbito.

Certo

Errado

Questão: 744 de 6192

145298

Banca: FGV

Órgão: PGE/RO

Cargo(s): Técnico da Procuradoria

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

sempre dizem respeito à vida, fundamento de existência da
pessoa humana;

somente estão ao alcance dos brasileiros, residam, ou não, no
território nacional;

sempre dependem de lei regulamentadora para que possam
beneficiar alguém;

não são extensivos aos estrangeiros residentes no território
nacional;

estão previstos de maneira exemplificativa na ordem
constitucional.

Questão: 745 de 6192

144707

Banca: VUNESP

Órgão: Pref. São Paulo/SP

Cargo(s): Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas data

conhecer as informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

salvaguardar seu direito de sigilo em possíveis e futuras convocações para depor no âmbito da justiça.

prevenção antecipada para afastar qualquer tipo de ameaça ou constrangimento ilegal à sua pessoa.

prevenir uma possível ação criminal que, contra tal pessoa, esteja na iminência de acontecer.

se precaver quanto a informações pessoais, específicas do ponto de vista econômico-financeiro, que possam ser divulgadas pelos órgãos de imprensa.