Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Sérgio, por não ser filho biológico de Ricardo, pode candidatar-se para suceder seu pai no cargo de governador de estado.

Se eleito para o mandato de senador, Ricardo não poderá, nas eleições seguintes, candidatar-se novamente ao cargo de governador de estado, porque já o exerceu por dois mandatos consecutivos.

Ricardo ao renunciar ao mandato de governador para desincompatibilizar-se, afastou a inelegibilidade relativa por motivos funcionais.

Alberto não poderá candidatar-se à reeleição para o cargo de governador de estado.

Sara, por ser mulher de Ricardo, é absolutamente inelegível para todo e qualquer cargo político.

as pessoas com idade entre dezoito e setenta anos de idade.

os estrangeiros.

todos os militares, inclusive os conscritos, durante o período de serviço obrigatório.

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, desde que emancipados civilmente.

os analfabetos.

A incapacidade civil relativa enseja a perda dos direitos políticos.

O cancelamento de naturalização por sentença de que ainda caiba recurso acarreta a suspensão dos direitos políticos.

O cumprimento de prestação alternativa a obrigação a todos imposta é causa de suspensão dos direitos políticos.

A condenação criminal contra a qual ainda caiba recurso dá ensejo à perda definitiva dos direitos políticos.

A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa dá causa à suspensão dos direitos políticos.

Os analfabetos são inelegíveis.

A CF autoriza a criação de partido político de caráter regional, mas condiciona essa criação ao registro dos estatutos da agremiação política no TRE.

A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de inelegibilidade terá aplicação imediata, por força do princípio da probidade administrativa.

A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não possui o direito de votar e de impetrar habeas corpus.