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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 761 de 6192

138832

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue os itens que
se seguem.
O exercício do direito de associação e a incidência da tutela
constitucional relativa à liberdade de associação estão
condicionados à prévia existência de associação dotada de
personalidade jurídica.

Questão: 762 de 6192

139656

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/BA

Cargo(s): Investigador de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue
os itens a seguir.
Para fins de observância do princípio da legalidade penal, o
presidente da República está autorizado constitucionalmente a
definir condutas criminosas por meio de medida provisória.

Questão: 763 de 6192

139666

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/BA

Cargo(s): Investigador de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue
os itens a seguir.
A previsão constitucional da prática de tortura como crime
inafiançável e insuscetível de graça ou anistia expressa um
dever de proteção identificado pelo constituinte e traduz-se em
mandado de criminalização dirigido ao legislador.

Questão: 764 de 6192

139670

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/BA

Cargo(s): Investigador de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue
os itens a seguir.
O acesso amplo de qualquer advogado aos elementos de prova
produzidos por órgão com competência de polícia judiciária,
independentemente da sua transcrição nos autos, é expressão
do direito à ampla defesa, previsto na CF.

Questão: 765 de 6192

139672

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/BA

Cargo(s): Investigador de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF) bem como do que dispõe a Constituição
do Estado da Bahia, julgue os próximos itens.
O crime de racismo é inafiançável, imprescritível e insuscetível
de graça ou anistia.