Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
Limpar pesquisa
Questão: 766 de 6192
139675
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/BA
Cargo(s): Investigador de Polícia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
os itens a seguir.
por autoridade policial, desde que autorizada pelo MP, dada a
inexistência de proteção constitucional específica acerca do
assunto.
Questão: 767 de 6192
139686
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/BA
Cargo(s): Investigador de Polícia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
os itens a seguir.
presos, com o objetivo de obter confissão de crime, constitui
prova ilícita e viola o direito ao silêncio, previsto
constitucionalmente.
Questão: 768 de 6192
141561
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STF
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das
normas constitucionais.
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, é correto afirmar que
aos estrangeiros não residentes no Brasil não se garantem esses
direitos.
Questão: 769 de 6192
138476
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPU
Cargo(s): Analista do MPU - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
itens a seguir.
penal conduzida pelo MPU, fizer-se necessária a quebra do
sigilo de comunicação telefônica e fiscal de indivíduo
investigado ou processado, o parquet deverá requerê-la ao
órgão judicial competente, já que não tem competência para
determiná-la unilateralmente.
Questão: 770 de 6192
138549
Banca: VUNESP
Órgão: MPE/ES
Cargo(s): Agente Técnico - Administrador
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de segurança
São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.
É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. noções de dIreIto admInIstratIvo.