Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 781 de 6192
126841
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CPRM
Cargo(s): Analista em Geociências - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
constitucionais, julgue os itens que se seguem.
titular o indivíduo, e são oponíveis ao Estado, os direitos de
segunda geração exercem uma função prestacional do Estado
para com o indivíduo, traduzindo-se nos direitos sociais,
culturais e econômicos.
Questão: 782 de 6192
126842
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CPRM
Cargo(s): Analista em Geociências - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
constitucionais, julgue os itens que se seguem.
condenação criminal transitada em julgado terá seus direitos
políticos suspensos apenas enquanto durarem os efeitos da
condenação.
Questão: 783 de 6192
131755
Banca: FCC
Órgão: MPE/AM
Cargo(s): Agente de Apoio - Administrativo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
de eficácia limitada.
programática.
de aplicabilidade imediata e eficácia restringível.
não autoexecutável.
não bastante em si.
Questão: 784 de 6192
132811
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/AP - 8ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
A CF estabelece a proibição de qualquer tipo de distinção entre trabalho manual e técnico, porém ressalva que o trabalho intelectual poderá sofrer discriminações positivas em razão do tempo e da produção de cada trabalhador.
O direito a igualdade entre homens e mulheres foi consagrado como direito individual fundamental. Observa-se que referido direito não é absoluto, sendo relativizado pelo direito social da mulher à proteção do seu mercado de trabalho.
A moradia é um direito individual fundamental e não um direito social do brasileiro, devendo ser consagrado para garantir e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
De acordo com a CF, o direito à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa é uma norma de eficácia plena, que deverá ser regulada por lei complementar prevendo indenização compensatória, entre outros direitos.
A CF assegura o direito de greve ao servidor público, estabelecendo de forma clara a competência para decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele ser defendidos.
Questão: 785 de 6192
138137
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PRF
Cargo(s): Policial Rodoviário Federal
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
fundamentais previstos na CF.
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que
sejam registrados em repartição brasileira competente ou
venham a residir na República Federativa do Brasil e optem,
em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.