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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 791 de 6192

138149

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Policial Rodoviário Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias
fundamentais previstos na CF.
O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela
prática de crime político poderá ser extraditado do Brasil se
houver reciprocidade do país solicitante.

Questão: 792 de 6192

138174

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Policial Rodoviário Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias
fundamentais previstos na CF.
Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a
gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

Questão: 793 de 6192

138205

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Policial Rodoviário Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias
fundamentais previstos na CF.
Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é
assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder.

Questão: 794 de 6192

138140

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Policial Rodoviário Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias
fundamentais previstos na CF.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Questão: 795 de 6192

126819

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CPRM

Cargo(s): Analista em Geociências - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas
constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. João foi condenado criminalmente, além de ter que pagar uma
indenização por danos materiais, por ter colidido seu veículo,
estando alcoolizado, contra a casa de José. Entretanto, João
faleceu no curso do processo judicial. Nessa situação hipotética, embora a pena não possa passar da
pessoa do acusado, a obrigação de reparar o dano poderá ser
estendida aos sucessores de João até o limite do valor do
patrimônio transferido.