Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado
de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania.

No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por qualquer partido político ou associação, desde que
legalmente constituídos e em funcionamento há pelo
menos um ano.

É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima
para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural.

São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado
de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania.

No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por qualquer partido político ou associação, desde que
legalmente constituídos e em funcionamento há pelo
menos um ano.

É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima
para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural.

quando o sigilo da informação for imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.

quando necessário manter o sigilo para preservação da
intimidade e da vida privada.

quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança
pública e de interesse da administração pública.

se a divulgação da informação puder potencialmente
causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da
administração do Estado.

se a informação solicitada revelar dados particulares de altas
autoridades do governo federal, estadual ou municipal.

obrigatória a conclusão do ensino fundamental.

facultativa a assinatura de contrato de trabalho.

permitida apenas a jornada de quatro horas de
trabalho.

proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

possível a aprendizagem em uma única área de atividade
técnica, especificada em lei.

não poderá adentrar o imóvel, pois somente poderia
fazê-lo durante o dia, desde que contasse com o consentimento do morador.

poderá adentrar o imóvel, desde que haja autorização
dos moradores, ainda que sua intenção seja prestar
socorro.

não poderá adentrar o imóvel, pois mesmo que buscasse
prestar socorro, somente é possível a entrada de pessoa
cuja função pública seja afastar o perigo, como o bombeiro.

poderá adentrar o imóvel, sem configurar violação de
domicílio, mesmo sem consentimento do morador, se
sua intenção for prestar socorro.

não poderá adentrar o imóvel, já que, com a evasão do
criminoso do local, não há mais flagrante delito, única
hipótese que dispensa o consentimento do morador.