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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 796 de 6192

130152

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Administrador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.
A República Federativa do Brasil não pode conceder
extradição de estrangeiro por crime político.

Questão: 797 de 6192

124765

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
A incapacidade civil absoluta configura hipótese de suspensão
dos direitos políticos.

Questão: 798 de 6192

124499

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MJSP

Cargo(s): Administrador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

No tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais,
julgue os itens seguintes.
Segundo jurisprudência firmada pelo STF mediante aprovação
de súmula vinculante acerca da matéria, somente será
admissível o uso de algemas quando houver necessidade de
transporte do preso para ser conduzido até delegacia, presídio
ou mesmo sala de audiências, justamente pelo fato de se expor
a perigo a autoridade policial, colocando em risco a sua
integridade física.

Questão: 799 de 6192

123626

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/BA

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsecutivos.
A conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não
é considerada interceptação telefônica.

Questão: 800 de 6192

123786

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/BA

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsecutivos.
A proteção do direito à vida tem como consequência a
proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de
tortura e da eutanásia.