Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 801 de 6192

123814

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/BA

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsecutivos.

O brasileiro nato que cometer crime no exterior, quaisquer
que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode
ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.

Certo

Errado

Questão: 802 de 6192

123614

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

Com relação ao Estado federal brasileiro, julgue os itens a seguir.

São símbolos do Estado federal brasileiro a bandeira, o hino,
as armas e o selo nacionais, podendo os estados-membros, o Distrito Federal (DF) e os municípios adotar símbolos
próprios.

Certo

Errado

Questão: 803 de 6192

122628

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/DF

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos

Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos
humanos e aos tratados que versam sobre o tema, julgue os itens
subsequentes.

Uma das condições para que os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos sejam considerados
equivalentes às normas constitucionais é a sua aprovação, em
cada casa do Congresso Nacional, pelo mesmo processo
legislativo previsto para a aprovação de proposta de emenda
constitucional.

Certo

Errado

Questão: 804 de 6192

121810

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANP

Cargo(s): Analista Administrativo | Área 1

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Considerando o direito fundamental de acesso à informação por
parte do cidadão, julgue os itens a seguir.

É assegurado a todos o acesso à informação,
independentemente do sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional.

Certo

Errado

Questão: 805 de 6192

121811

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANP

Cargo(s): Analista Administrativo | Área 1

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Considerando o direito fundamental de acesso à informação por
parte do cidadão, julgue os itens a seguir.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, até mesmo aquelas relativas à segurança da
sociedade e do Estado.

Certo

Errado