Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

aos cargos públicos de Vereador e Governador, respectivamente.

aos cargos públicos de Governador e Vereador, respectivamente.

aos cargos públicos de Deputado Estadual e Deputado Federal, respectivamente.

aos cargos públicos de Prefeito e Vereador, respectivamente.

a qualquer cargo público, exceto Rêmulo quanto aos cargos privativos de brasileiros natos.

Uma das situações de perda da nacionalidade é a aquisição de outra nacionalidade, salvo no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civil

O indivíduo que nasceu no território brasileiro, filho de italianos que estavam em férias no Brasil, será brasileiro nato e poderá adquirir a nacionalidade italiana sem perder a brasileira

Perderá a nacionalidade o brasileiro nato ou naturalizado que, voluntariamente, adquirir outra nacionalidade

Aquele que perder a nacionalidade por meio de cancelamento da naturalização, não poderá readquirila a não ser mediante ação rescisória, nunca mediante de um novo processo de naturalização

Será decidida a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional

sempre que alguém for preso e, mesmo ficando caracterizada a legalidade da prisão, não houver julgamento em Segunda Instância do Poder Judiciário.

sempre que o juiz entender que o preso não necessita de recolhimento.

somente na hipótese de alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção ou abuso de poder.

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

apenas nas hipóteses de condenação de Segunda Instância do Poder Judiciário.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados apenas o contraditório.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

de caráter perpétuo

de trabalho forçado

de morte

cruel

de tortura