Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 846 de 6198
100131
Banca: CESGRANRIO
Órgão: CAIXA
Cargo(s): Advogado
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas data
é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros.
é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos.
pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.
deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.
guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.
Questão: 847 de 6198
98601
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Analista Legislativo - Taquígrafo Legislativo
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
fundamentais previstos constitucionalmente, julgue os itens
que se seguem.
determinada assembleia legislativa estadual e João seja
casado com uma vereadora da capital desse mesmo
estado. Nessa situação hipotética, não há impedimento
legal para que Ana e João se candidatem a cargos de
vereador da citada capital.
Questão: 848 de 6198
106833
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ABIN
Cargo(s): Agente - Inteligência
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
dois requisitos de aquisição de nacionalidade primária: o
direito de sangue e o direito de solo.
Questão: 849 de 6198
95779
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CNJ
Cargo(s): Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
seguem.
profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional
de eficácia contida ou restringível.
Questão: 850 de 6198
92646
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/ES
Cargo(s): Escrivão de Polícia
Ano: 2006
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer
tempo, pela nacionalidade brasileira. A respeito dessa opção de
nacionalidade, julgue os itens que se seguem.
opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da
nacionalidade brasileira.