Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 851 de 6198

93149

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.

Os estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos
assegurados aos brasileiros quando a própria Constituição
autorizar a distinção, tendo-se presente o princípio de que a lei
não deve distinguir entre nacionais e estrangeiros quanto à
aquisição e ao gozo dos direitos civis.

Certo

Errado

Questão: 852 de 6198

91722

Banca: FCC

Órgão: TRT/RJ 1ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de segurança

mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal.

mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

habeas data, de competência do Supremo Tribunal Federal.

habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

Questão: 853 de 6198

89786

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/ES

Cargo(s): Perito - Papiloscopista

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

No que se refere aos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

Um cargo de tenente do Exército apenas poderá ser exercido
por brasileiro nato.

Certo

Errado

Questão: 854 de 6198

90953

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

No que concerne ao regime constitucional da administração
pública, julgue os itens seguintes.

O ressarcimento ao erário e a suspensão dos direitos políticos
são penas aplicáveis aos servidores públicos que cometerem
atos de improbidade administrativa.

Certo

Errado

Questão: 855 de 6198

90980

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias
fundamentais.

Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso
ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas,
pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou
instância administrativa de cunho forçado.

Certo

Errado