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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 866 de 6198

82413

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEJUS/ES

Cargo(s): Agente - Escolta e Vigilância Penitenciária

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
No Brasil, o voto é facultativo para os cidadãos maiores de 70 anos de idade.

Questão: 867 de 6198

80027

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MMA

Cargo(s): Agente Administrativo - Água

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os
itens a seguir à luz da CF.
Um brasileiro naturalizado pode ser ministro do STJ.

Questão: 868 de 6198

84147

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/ES

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

No que concerne a direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens subsequentes.
Caso o prefeito de um município e seu filho, deputado
estadual, sejam candidatos à reeleição para os mesmos
cargos, não haverá inelegibilidade.

Questão: 869 de 6198

84456

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/BA

Cargo(s): Procurador

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

Considerando as disposições da CF referentes a improbidade
administrativa e direitos políticos, julgue os itens subsecutivos.
A comprovação da improbidade administrativa, que poderá
ser declarada tanto pela via judicial quanto por processo
administrativo, gera a perda dos direitos políticos, que somente
poderão ser readquiridos por meio de ação rescisória.

Questão: 870 de 6198

84573

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/AL

Cargo(s): Defensor Público de 1 Classe

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens subsequentes.
A condenação criminal transitada em julgado constitui
hipótese de suspensão dos direitos políticos enquanto
durarem seus efeitos.