Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

deve ser direto, aberto, universal e periódico, com
valor igual para todos.

é facultativo para os analfabetos; os maiores de sessenta anos; e os maiores de dezesseis e menores de
dezoito anos.

não pode ser exercido pelos estrangeiros e pelos
conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

é um direito que pode ser cassado pela Justiça Eleitoral ou, dependendo do caso, pela Justiça Criminal
por decisão transitada em julgado.

não pode, a exemplo de todo e qualquer direito político, ser suspenso.

sempre que alguém for preso e, mesmo ficando caracterizada a legalidade da prisão, não houver julgamento em Segunda Instância do Poder Judiciário.

sempre que o juiz entender que o preso não necessita de recolhimento.

somente na hipótese de alguém sofrer violência em
sua liberdade de locomoção ou abuso de poder.

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado
de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

apenas nas hipóteses de condenação de Segunda
Instância do Poder Judiciário.

incerto, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
física ou jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público.

incerto, amparado por habeas corpus ou habeas data,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade
ou abuso de poder for autoridade pública ou agente
de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

certo, amparado por habeas corpus ou habeas data,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder for autoridade pública ou agente de pessoa física ou jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público.

certo, amparado por habeas corpus ou habeas data,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

habeas data, desde que comprovada situação de
pobreza.

habeas corpus e habeas data.

habeas corpus, desde que comprovada situação de
pobreza.

mandado de segurança.

habeas corpus, desde que comprovada a ilegalidade
da prisão.

A identificação criminal é obrigatória, ainda que o
indivíduo já tenha sido civilmente identificado.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação
pública, ainda que esta não seja intentada no prazo
legal.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo por dívida de
jogo, do responsável pelo inadimplemento voluntário
de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder.