Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

por determinação judicial, somente durante o dia.

em caso de flagrante delito, somente durante o dia.

em caso de desastre, somente durante o dia.

somente com a presença do juiz.

para prestar socorro, somente durante o dia.

A lei não prejudicará o direito adquirido, mas apenas o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Haverá juízo ou tribunal de exceção apenas nas hipóteses previstas em lei.

Há possibilidade de crime sem lei anterior definindo, ou mesmo a instituição de pena sem prévia cominação legal.

A lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar o réu.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de determinação judicial.

é livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada à censura estatal e a emissão de licença.

sempre que alguém for preso e, mesmo ficando caracterizada a legalidade da prisão, não houver julgamento em Segunda Instância do Poder Judiciário.

sempre que o juiz entender que o preso não necessita de recolhimento.

somente na hipótese de alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção ou abuso de poder.

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

apenas nas hipóteses de condenação de Segunda Instância do Poder Judiciário.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados exclusivamente à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de mentir ou permanecer calado, sendo alertado de que tudo o que disser poderá ser utilizado contra ele no tribunal.

haverá prisão civil por dívida na hipótese do responsável por indenização criminal, pelo inadimplemento involuntário de obrigação alimentícia e do depositário infiel.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, desde que a lei contenha a previsão de fiança.

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.