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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 906 de 6198

77000

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa - Segurança

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens
à luz da CF.
O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal
Internacional.

Questão: 907 de 6198

77159

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias
fundamentais da República Federativa do Brasil.
A dimensão substancial da liberdade de expressão guarda
relação íntima com o pluralismo político na medida em que
abarca, antes, a formação da própria opinião como pressuposto
para sua posterior manifestação.

Questão: 908 de 6198

64254

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Banca: FCC

Órgão: TRT/PE - 6ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública.

dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem formalmente reconhecidas.

só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente.

Questão: 909 de 6198

88829

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a
seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária
sobre a matéria.
No Brasil, a nacionalidade originária é fixada com base no
critério do ius soli, excluído o ius sanguinis.

Questão: 910 de 6198

77057

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa - Segurança

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens
à luz da CF.
Como regra, não se admite a privação de liberdade de
locomoção em razão de dívidas.