Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados exclusivamente à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de mentir ou permanecer calado, sendo alertado de que tudo o que disser poderá ser utilizado contra ele no tribunal.

haverá prisão civil por dívida na hipótese do responsável por indenização criminal, pelo inadimplemento involuntário de obrigação alimentícia e do depositário infiel.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, desde que a lei contenha a previsão de fiança.

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

A lei não prejudicará o direito adquirido, mas apenas o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Haverá juízo ou tribunal de exceção apenas nas hipóteses previstas em lei.

Há possibilidade de crime sem lei anterior definindo, ou mesmo a instituição de pena sem prévia cominação legal.

A lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar o réu.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

inafiançável, imprescritível, sujeito a pena de reclusão.

hediondo, imprescritível, porém afiançável.

imprescritível, porém afiançável.

hediondo, inafiançável, porém prescritível.

inafiançável, prescritível, sujeito a pena de detenção.

a prática do racismo.

qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

a prática da tortura.

o tráfico ilícito de entorpecentes.

o terrorismo.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade de polícia judiciária.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a anistia ou fiança.

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo Ministério Público.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória e indulto.