Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados exclusivamente à família do
preso ou à pessoa por ele indicada.

o preso será informado de seus direitos, entre os
quais o de mentir ou permanecer calado, sendo alertado de que tudo o que disser poderá ser utilizado
contra ele no tribunal.

haverá prisão civil por dívida na hipótese do responsável por indenização criminal, pelo inadimplemento
involuntário de obrigação alimentícia e do depositário infiel.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, desde que a lei
contenha a previsão de fiança.

o preso tem direito à identificação dos responsáveis
por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

a prática do racismo.

qualquer discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais.

a prática da tortura.

o tráfico ilícito de entorpecentes.

o terrorismo.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de determinação judicial.

é livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao
agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

é violável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, condicionada à censura
estatal e a emissão de licença.

por determinação judicial, somente durante o dia.

em caso de flagrante delito, somente durante o dia.

em caso de desastre, somente durante o dia.

somente com a presença do juiz.

para prestar socorro, somente durante o dia.

A lei não prejudicará o direito adquirido, mas apenas
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Haverá juízo ou tribunal de exceção apenas nas hipóteses previstas em lei.

Há possibilidade de crime sem lei anterior definindo,
ou mesmo a instituição de pena sem prévia cominação legal.

A lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar
o réu.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais.