Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
Limpar pesquisa
Questão: 946 de 6198
59396
Banca: VUNESP
Órgão: TCE/SP
Cargo(s): Agente de Fiscalização - Administração
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas data
os processos de habeas data terão prioridade sobre
todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança.
no caso de sentença concessiva de habeas data, o
recurso cabível será o de apelação, que terá os efeitos suspensivo e devolutivo.
contra atos de Ministro de Estado, a competência
originária para julgamento será do Supremo Tribunal
Federal.
o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e
será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.
o pedido de habeas data poderá ser renovado somente se a decisão denegatória não lhe houver apreciado
o mérito.
Questão: 947 de 6198
59449
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STJ
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa - Segurança
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
(CF), julgue os itens subsequentes.
declarada.
Questão: 948 de 6198
59549
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STJ
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa - Segurança
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
(CF), julgue os itens subsequentes.
relação à sua honra.
Questão: 949 de 6198
34552
Banca: FCC
Órgão: TRE/PR
Cargo(s): Analista Judiciário - Jurídica
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de segurança
21 é incompatível com a Constituição da República, ao exigir que o mandado de segurança coletivo tenha por objeto a defesa de direito líquido e certo, o que somente se aplica ao mandado de segurança individual.
21 é incompatível com a Constituição da República, pois promove uma restrição no rol de legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo, ao exigir das associações tempo mínimo de constituição e funcionamento, além de pertinência temática.
23 é incompatível com a Constituição da República, na medida em que impede a impetração de mandado de segurança em caráter preventivo, assim como é inconstitucional a exigência do artigo 21 de o partido político ter representação no Congresso Nacional para estar legitimado à propositura de mandado de segurança coletivo.
23 é incompatível com a garantia constitucional do mandado de segurança, que não pode se sujeitar a prazo decadencial.
21 é compatível com a Constituição da República, no que se refere à exigência de tempo mínimo de constituição e funcionamento de associações para a propositura de mandado de segurança coletivo, assim como é constitucional a fixação de prazo de decadência para impetração de mandado de segurança, pelo artigo 23.
Questão: 950 de 6198
34646
Banca: FCC
Órgão: TRE/SP
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativo
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de injunção
mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.