Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 976 de 6198
25290
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STF
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
legítimas para oferecer acusação à Câmara dos Deputados
visando à instauração do processo de impeachment do
presidente da República.
Questão: 977 de 6198
25671
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANATEL
Cargo(s): Técnico Administrativo - Alfa
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
hipotética acima.
Questão: 978 de 6198
25826
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEAD/AC
Cargo(s): Administrador
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
assegurados os seus direitos políticos.
Questão: 979 de 6198
25887
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANATEL
Cargo(s): Técnico Administrativo - Alfa
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
hipotética acima.
os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal e de
oficial das Forças Armadas, haja vista que esses cargos são
privativos de nascidos no Brasil.
Questão: 980 de 6198
34663
Banca: FCC
Órgão: TRE/PR
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
assegura autonomia para criação e organização de associações, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a exigência, para partidos políticos, de que haja vinculação entre candidaturas nacionais, estaduais e municipais.
veda a possibilidade de a associação ter caráter paramilitar, prevendo, especificamente em relação a partidos políticos, a proibição de se utilizarem de organizações dessa natureza.
estabelece que a criação de associações independe de autorização, ressalva feita às cooperativas e aos partidos políticos, cabendo a estes registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral da capital do Estado em que estiverem sediados.
proíbe às associações, em geral, o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras e aos partidos políticos, em especial, a vinculação ou subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, salvo disposição contrária dos atos constitutivos, especialmente em relação aos partidos políticos, conforme previsão constitucional expressa.