Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 986 de 6198

34644

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Banca: FCC

Órgão: TRE/PR

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

poderá entrar na casa do servidor para buscar os documentos, a qualquer hora, por se tratar de flagrante delito, mas dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica.

poderá instalar escutas telefônicas, independentemente de autorização judicial, mas dependerá desta para efetuar a busca de documentos na casa do servidor, em que poderá entrar a qualquer hora, desde que munido da devida autorização judicial.

poderá instalar escutas telefônicas e entrar na casa do servidor para efetuar a busca de documentos, independentemente de autorização judicial, em virtude de já existir uma investigação criminal em curso.

não poderá produzir as provas pretendidas, nem mesmo com autorização judicial, porque os atos para tanto necessários violam os direitos fundamentais do investigado à inviolabilidade de domicílio e ao sigilo das comunicações telefônicas.

dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica, bem como para buscar os documentos na casa do servidor, em que somente poderá entrar durante o dia, munido da devida autorização judicial.

Questão: 987 de 6198

21545

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PREVIC

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens seguintes à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
A CF determina como condição de elegibilidade para o cargo
de presidente e vice-presidente da República a idade mínima
de trinta anos.

Questão: 988 de 6198

14779

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Banca: FCC

Órgão: INSS

Cargo(s): Perito Médico Previdenciário

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Ação Popular

o habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade.

o habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade.

o habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade.

o mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade.

a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade.

Questão: 989 de 6198

1493

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STF

Cargo(s): Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se
seguem.
Os direitos e as garantias fundamentais não podem ser
reconhecidos e aplicados aos estrangeiros em trânsito pelo
território nacional.

Questão: 990 de 6198

1512

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STF

Cargo(s): Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se
seguem.
Os juízes estão submetidos à vedação constitucional da
filiação partidária, ainda que estejam afastados dos
respectivos cargos.