Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

banimento.

extradição.

expulsão.

deportação.

ostracismo.

impetrar habeas-data.

impetrar mandado de segurança.

propor ação popular.

propor ação originária no Supremo Tribunal Federal.

propor ação ordinária no Supremo Tribunal Federal.

o Ministério Público, por meio de mandado de segurança coletivo, requerer que fosse declarada a ilegalidade da contratação, por ofensa aos princípios constitucionais de realização de licitação e motivação dos atos administrativos.

uma associação de servidores públicos municipais, por meio de habeas data, requerer a anulação da contratação e a determinação de que seja realizado concurso público para contratação de novos servidores, com vistas ao desempenho das atividades.

um servidor público integrante dos quadros do órgão municipal, por meio de mandado de segurança, requerer a anulação do ato praticado pelo dirigente do órgão, por abuso de poder.

um cidadão qualquer, por meio de ação popular, requerer a anulação do contrato, por ser lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

o Procurador-Geral de Justiça, por meio de mandado de injunção, requerer que fosse declarada a omissão do Poder Público municipal no cumprimento de sua obrigação de prestar serviços.

o mandado de segurança.

o habeas data.

a ação civil pública.

o habeas corpus.

o mandado de injunção.

qualquer pessoa em estado de miserabilidade.

oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora.

qualquer pessoa para prestar socorro.

oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.

policial militar munido de ofício de delegado de polícia.