Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

é brasileira nata, logo, pode concorrer ao cargo eletivo.

pode optar pela nacionalidade brasileira, o que se dará sem prejuízo de sua polipatria.

deve se naturalizar brasileira, nos termos da lei, já tendo cumprido os requisitos exigidos.

deve se naturalizar brasileira, nos termos da lei, o que pressupõe a renúncia às outras nacionalidades que possui.

deve se naturalizar brasileira, nos termos da lei, o que pressupõe que venha a residir no território brasileiro por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal.

compatível apenas em relação à disciplina dos mandatos dos dirigentes;

compatível apenas em relação à disciplina dos órgãos provisórios;

incompatível, considerando a extensão dos lapsos temporais que pretende fixar;

incompatível, pois os lapsos temporais que pretende disciplinar estão detalhados em lei;

compatível, pois Alfa tem autonomia para editar o seu estatuto e disciplinar o funcionamento dos seus órgãos.

demandado são refratários à tópica pura;

demandado se ajustam às concepções originalistas;

demandado são compatíveis com o realismo jurídico;

demandante se ajustam à teoria externa dos direitos fundamentais;

demandante se harmonizam com a concepção de que os direitos fundamentais apresentam um conteúdo prima facie.

Por ser um direito adquirido, a habilitação de Raul é válida e ele pode conduzir motocicletas.

Por se tratar de coisa julgada, a habilitação de Raul é válida e ele pode conduzir motocicletas.

Por ser um ato jurídico perfeito, a habilitação de Raul é válida e ele pode conduzir motocicletas.

Por não ter 21 anos completos, a habilitação de Raul não é válida para motos, uma vez que se trata de direito discricionário revogado por lei.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do trabalho normal.

Relação de emprego protegida contra despedida com ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá verba indenizatória.

Recebimento de verba de seguro-desemprego pelo trabalhador, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

Irredutibilidade do salário-base do trabalhador, garantia que não poderá ser alterada por disposto em convenção ou acordo coletivo.

duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, por acordo ou convenção coletiva.