Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

é plena a liberdade de associação para fins lícitos e
ilícitos, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.

a criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.

a criação de associação depende de autorização do
poder público, sendo, no entanto, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.

as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas por decisão da autoridade administrativa,
após esgotada a possibilidade de recurso.

inafiançável, porém prescritível.

hediondo, inafiançável, porém prescritível.

imprescritível, porem afiançável.

hediondo, imprescritível, porem afiançável.

inafiançável e imprescritível.

inafiançável, imprescritível, sujeito a pena de reclusão.

hediondo, imprescritível, porém afiançável.

imprescritível, porém afiançável.

hediondo, inafiançável, porém prescritível.

inafiançável, prescritível, sujeito a pena de detenção.

de caráter perpétuo

de trabalho forçado

de morte

cruel

de tortura

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado de sentença penal condenatória.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados apenas o contraditório.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por
meios ilícitos.

O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação
pública, se esta não for intentada no prazo legal.