Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Dentre as teorias que tentam explicar o
papel desempenhado pelos direitos
fundamentais, existe a teoria dos quatro
status de Jellinek, elaborada no final do
século XIX.

Embora seja vista pela doutrina como um
importante contraponto à eficácia vertical
dos direitos fundamentais, a eficácia
horizontal desses mesmos direitos ainda não
vem sendo utilizada pelos tribunais
superiores como razão de decidir em
disputas entre particulares.

A previsão do art. 5º, XLVII, “a”, da
Constituição Federal, que prevê a
possibilidade da pena de morte em caso de
guerra declarada, nos termos legais, assim
como os julgamentos proferidos pelo STF na
ADPF 54 e na ADI 3.510, que tratam,
respectivamente, do aborto de feto
anencéfalo e da utilização de células-tronco
embrionárias em pesquisas para fins
terapêuticos, não afastam o caráter absoluto
do direito à vida, previsto no art. 5º, caput, da
Constituição Federal, uma vez que se trata
de um direito fundamental.

No julgamento da ADI 4.424, o STF, dando
interpretação conforme os arts. 12, I e 16 da
Lei n°11.340/2006, ao declarar a natureza
incondicionada da ação penal em caso de
crime de lesão praticado contra a mulher no
ambiente doméstico, não importando a
extensão da lesão, desconsiderou o princípio
da igualdade previsto no art. 5º, I, da
Constituição Federal.

O princípio da legalidade, previsto no art. 5º,
II, da Constituição Federal, no que se refere
à administração pública, deve ser lido pela
ótica do princípio da legalidade estrita e,
portanto, de aplicabilidade absoluta.