Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei ou medida provisória.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização apenas por dano moral ou à imagem.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em
alguns casos, o anonimato.

Não haverá penas cruéis, de caráter perpétuo, trabalhos
forçados, banimento, bem como de morte, sendo, neste último
caso, em qualquer hipótese.

Em situações excepcionais, poderá ser concedida extradição
de estrangeiro por crime político ou de opinião.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
não têm aplicação imediata.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às leis
complementares.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

As normas definidoras dos direitos e garantais fundamentais
têm aplicação condicionada às leis ordinárias e
complementares elaboradas pelo Legislativo.

Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos,
não podendo o legislador inovar no ordenamento jurídico.

O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional, haja vista que representa violação à sua
soberania.

São direitos sociais somente a educação, a saúde, a
alimentação e o transporte.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou
suspensão se dará nos casos de improbidade administrativa,
entre outras hipóteses constitucionais.

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa
ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em decreto.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano
apenas material decorrente de sua violação.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, fazendo-se necessária autorização do
órgão público competente e desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local.