Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

É livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação a depender de prévia
licença por parte do poder executivo.

As garantias previstas nesse artigo se estendem aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

A casa é asilo inviolável e nela se pode ingressar a
qualquer hora do dia, ou da noite, independentemente
do consentimento do morador.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

O mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por partido político com representação no
Congresso Nacional e constituído há pelo menos
cinco anos.

o sigilo das votações e a defesa da paz.

a segurança e a propriedade.

o lazer e a segurança.

a soberania e o pluralismo político.

a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

ao adquirir voluntariamente uma nova nacionalidade,
Marlon perderá automaticamente a nacionalidade
brasileira.

ao adquirir a nova nacionalidade, Marlon perderá a
nacionalidade brasileira, desde que por decisão do
Ministro da Justiça, após processo judicial que ga­ranta contraditório e ampla defesa.

Marlon apenas perderá a nacionalidade brasileira se,
após retornar ao Brasil, a qualquer tempo, não soli­citar ao Ministério da Justiça a reaquisição do seu
direito de nacionalidade.

Marlon manterá a nacionalidade brasileira e também
terá a nacionalidade ucraniana, tratando­-se de caso
de dupla nacionalidade, uma vez que a aquisição
da nova nacionalidade decorreu de exigência como
condição de exercício de seus direitos na Ucrânia.

Marlon manterá a nacionalidade brasileira e terá a
nacionalidade ucraniana, mas terá que retornar ao
Brasil, obrigatoriamente, no prazo máximo de 10
(dez) anos, sob pena de perder a nacionalidade bra­sileira em definitivo.

V, V, V, V

F, F, V, V

V, V, F, F

F, V, V, F

V, F, F, V

se trata de doutrina desenvolvida originalmente no
direito brasileiro, a partir da aplicação no direito financeiro da chamada “inexigibilidade de conduta diversa”, inicialmente empregada no direito penal.

consiste em defesa subsidiária do Poder Público
contra ações movidas por descumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição que
demandem, para sua plena eficácia, prestações positivas por parte do Estado, quando o seu descumprimento se dê por motivo de demonstrada e justificada
escassez de recursos.

encontra expressa previsão na lei de responsabilidade fiscal, na medida em que esta prevê a impossibilidade absoluta de realização de gastos acima da
previsão de ingresso de recursos no próprio exercício fiscal.

pode ser invocada sempre que houver comprometimento grave do núcleo básico que qualifica o mínimo
existencial, de modo a justificar o inadimplemento de
deveres estatais de prestação constitucionalmente
impostos ao poder público.

encontrava expressa previsão na Constituição Federal de 1967 com Emenda Constitucional no 1 de 1969,
tendo sido rejeitada pelo constituinte de 1988, que
deixou de repetir os artigos constitucionais que lhe
davam amparo em matéria financeira.