Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

é obrigatória autorização do Estado para a fundação
de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

a criação de organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional ou econômica se aperfeiçoará com o registro do respectivo ato
constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

é obrigatória a filiação ao sindicato da respectiva
categoria.

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais da categoria, inclusive em
questões judiciais ou administrativas.

a jornada de 08 (oito) horas, como regra geral, para
o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço,
sendo, no mínimo, de 45 (quarenta e cinco) dias, nos
termos da lei.

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente
aos domingos.

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.

Juiz de paz

Vereador

Governador

Presidente do Senado Federal

Ministro da Fazenda

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

55 anos.

60 anos.

65 anos.

70 anos.

75 anos.