Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, o
fundo de garantia do tempo de serviço e o seguro-desemprego, em
caso de desemprego involuntário.

Constitui crime a retenção dolosa ou culposa do salário pelo
empregador.

É direito do trabalhador a assistência gratuita aos filhos e
dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em
creches e pré-escolas.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os
Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem
renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

formulada por três quintos, no mínimo, dos membros
da Câmara dos Deputados.

de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

a ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos
dos respectivos membros.

formulada por mais da metade das Assembleias
Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de
seus membros.

a ser discutida e votada por um terço dos membros
das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se pela maioria relativa total de
seus membros.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do
registro da candidatura a cargo de direção ou representação
sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o
final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da
lei.

É privativo de brasileiro nato o cargo de Advogado-Geral da
União.

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o
hino, as armas e o selo nacionais.

Terão direito a recursos do fundo partidário os partidos
políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados
Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades
da Federação.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica,
na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal
Superior Eleitoral.

Em caso de desastre durante a noite, o morador tem o direito
de se opor à invasão do seu domicílio.

A invasão do domicílio poderá ocorrer durante a noite, desde
que precedida de autorização judicial.

Sem determinação judicial, ninguém pode penetrar na casa
sem o consentimento do morador.

A casa não é considerada asilo inviolável do indivíduo, pois há
possibilidade de alguém nela penetrar sem consentimento do
morador.

A Constituição Federal traz a prisão em flagrante como
hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar.