Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos
filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os
que, podendo evitá-los, se omitirem.

Partidos políticos e sindicatos.

Qualquer sociedade de economia mista.

Todas as pessoas jurídicas de direito público.

Empresa pública que explora atividade econômica.

Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é um dos princípios que regem
as relações internacionais.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente e
autorização.

o habeas corpus.

o habeas data.

o mandado de segurança.

a ação popular.

o mandado de injunção.

no imediato cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado.

na imposição automática de reparar os danos causados à vítima.

na cassação dos direitos políticos do condenado.

no impedimento de votar e de ser votado pelo prazo
de 10 (dez) anos.

na perda ou suspensão dos direitos políticos, enquanto
durarem seus efeitos.