Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

são direitos do preso, dentre outros, que a sua família ou pessoa por ele indicada seja, imediatamente,
comunicada de sua prisão bem como da identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu
interrogatório policial.

a pena não pode passar da pessoa do condenado,
mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do dano.

o tribunal do júri tem competência para processar e
julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.

podem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras,
as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, de trabalho forçado, de prestação social
alternativa e de interdição de direitos.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em
crime político ou de opinião, na forma da lei.

de morte.

de banimento.

de caráter perpétuo.

de trabalhos forçados.

de expulsão.

assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não
o réu.

regulará a individualização da pena e adotará, entre
outras, a perda de bens.

poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça a direito.

deverá punir ato atentatório a liberdades com penas
restritivas de direito.

a decisão proferida em mandado de injunção terá eficácia erga omnes, podendo, no entanto, excepcionalmente, ter sua
eficácia subjetiva limitada às partes, quando restar comprovado que a eficácia erga omnes causaria grave lesão à ordem,
economia e segurança públicas.

não cabe mandado de segurança contra nenhuma espécie de lei, mas tão somente em face de ilegalidade ou abuso de
poder, como previsto na Constituição, evidenciando a intenção do legislador constituinte de afastar a possibilidade de
controle da juridicidade das leis por meio de mandado de segurança, opção feita em razão da construção de sistemas
próprios de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos.

a decisão proferida em mandado de injunção determinará prazo razoável para que o impetrado promova a edição da
norma regulamentadora e estabelecerá as condições em que se dará o exercício dos direitos, liberdades ou prerrogativas
reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los,
caso não suprida a mora legislativa no prazo determinado, salvo se comprovado que o impetrado deixou de atender, em
mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma, quando então se deixará de fixar prazo,
estabelecendo-se de imediato as condições de exercício do direito, liberdade ou prerrogativa reclamado.

a ação popular poderá ser proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, assim como pelo Ministério Público, na defesa
do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

o mandado de injunção será admissível sempre que ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não estava constituído há, pelo menos, um ano.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não apresentou autorização expressa de seus filiados
para que a ação fosse proposta.

compatível com a Constituição Federal.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que sindicato não tem legitimidade para representar seus filiados em
demanda que pretende o afastamento de obrigação tributária imposta às empresas de modo geral.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a ação deveria ter sido proposta perante a Justiça do Trabalho.