Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

não pode ingressar, em hipótese alguma, a moradia
de qualquer pessoa da Municipalidade ou fora dela,
ainda que autorizado.

pode ingressar a qualquer hora em caso de flagrante
delito ou desastre, mas sem ordem judicial, somente
durante o dia.

não pode ingressar na casa para prestar socorro,
pois esta não é sua atribuição constitucional.

pode ingressar com consentimento do morador, ou
em caso de flagrante delito ou desastre.

não pode ingressar na casa, em hipótese alguma,
pois não pode ser executor de mandado judicial.

É objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento das regiões industrializadas, para livrar-se da dependência da produção rural.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

O direito de propriedade previsto na Constituição é absoluto e pode ser exercido por seu titular da forma que melhor lhe aprouver.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, os Estados e os Municípios.

Admite-se, segundo a Constituição Federal, a prisão perpétua no Brasil para os crimes dolosos contra a vida.

A violação desses bens jurídicos ensejará
indenização, cujo montante deverá observar
o grau de reprovabilidade da conduta.

O direito à honra protege, desse modo, o
sentimento de dignidade e a reputação dos
indivíduos, o “bom nome” que os diferencia
na sociedade.

As indenizações por dano material e por
dano moral são cumuláveis, ou seja, diante
de um mesmo fato, é possível que se
reconheça o direito a ambas as
indenizações.

As pessoas jurídicas não poderão ser
indenizadas por dano moral, uma vez que
não são titulares dos direitos à honra e à
imagem.

A intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas são invioláveis. Elas
consistem espaço íntimo intransponível por
intromissões ilícitas externas.

Pena de banimento.

Pena de trabalhos forçados.

Pena de caráter perpétuo.

Pena de perda de bens.

O domicílio eleitoral na circunscrição.

A filiação a partido político com representação no
Congresso Nacional.

A nacionalidade brasileira.

O pleno exercício dos direitos políticos.