Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a parte interessada requerer.

o Ministério Público ajuizar ação específica, requerendo a restrição.

o Delegado de Polícia representar pela restrição.

a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

o juiz determinar.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando
a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade de polícia judiciária.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a anistia ou fiança.

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo Ministério Público.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória e indulto.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da
diplomação, instruída a ação com provas de abuso
do poder econômico, corrupção ou fraude.

não podem se alistar como eleitores os analfabetos
e, durante o período do serviço militar obrigatório, os
conscritos.

é uma condição de elegibilidade a idade mínima de
trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente
da República, Senador e Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal, os Deputados e os Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses
antes do pleito.

a condenação por improbidade administrativa e a
condenação criminal transitada em julgado são duas
das hipóteses de cassação de direitos políticos previstas no texto constitucional.

remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda.

duração do trabalho normal não superior a oito horas
diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.

jornada de oito horas para o trabalho realizado em
turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

Em nenhuma hipótese a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

É vedada a assistência religiosa nas entidades civis
e militares de internação coletiva.

É assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na
forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.