Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

não podem se alistar como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

é uma condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador e Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Deputados e os Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

a condenação por improbidade administrativa e a condenação criminal transitada em julgado são duas das hipóteses de cassação de direitos políticos previstas no texto constitucional.

utilização coativa transitória de bens ou serviços particulares.

instrumento para atendimento da finalidade social de imóveis.

obtenção de recursos em definitivo para promover benefícios coletivos.

meio previsto em lei que, sob ordem judicial, gere melhorias.

cessão ao domínio público sob justa indenização prévia.

por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

durante o dia, quando acompanhada por Delegado de Polícia.

por determinação do Promotor de Justiça, durante o dia.

por determinação judicial, durante o dia.

durante o dia, quando acompanhada pelo Promotor de Justiça.

Em nenhuma hipótese a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

É vedada a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

É assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.