Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

incabível, pois a ação popular não é admissível para anular ato lesivo à moralidade administrativa, mas apenas ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

incabível, pois a ação popular não é admissível para anular ato lesivo à moralidade administrativa, mas apenas ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

cabível, se proposta por Roberto, ficando ele, salvo comprovada má-fé, isento do pagamento de custas judiciais e do ônus
da sucumbência.

cabível, se proposta pela empresa da qual Roberto é sócio majoritário, ficando ela, salvo comprovada má-fé, dispensada
do pagamento de custas judiciais.

cabível, se proposta por Roberto ou pela empresa da qual é sócio majoritário, dispensado o pagamento de custas judiciais,
respondendo, o autor ou a autora, porém, pelo pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, salvo se comprovada
a hipossuficiência.

Está certo apenas o item I.

Está certo apenas o item II.

Estão certos apenas os itens I e III.

Estão certos apenas os itens II e III.

habeas data e mandado de injunção.

habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, e, na forma da lei, aos atos necessários ao
exercício da cidadania.

mandado de injunção e mandado de segurança.

habeas data, mandado de segurança, e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.

habeas corpus, habeas data e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.

exigir que o pedido seja justificado pelo requerente, antes de fornecer a resposta, a fim de averiguar se os motivos
oferecem risco à segurança do Estado ou à intimidade e vida privada dos servidores.

recusar-se a prestar a informação, sob a justificativa de se tratar de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança do
Estado e de seus agentes.

recusar-se a prestar a informação, a que somente se assegura acesso se disser respeito ao próprio interessado, sob pena
de ofensa ao direito à intimidade e à vida privada.

atender ao pedido, que pode ser formulado independentemente de justificativa, por se tratar de informação de interesse
geral, a que todos têm acesso assegurado.

atender ao pedido, ficando o requerente, no entanto, sujeito ao ônus da sucumbência, se comprovada má-fé.

assegura a gratuidade de habeas corpus e habeas data, destinados à tutela de direitos individuais, e, salvo comprovada
má-fé do autor, a isenção de custas processuais e ônus da sucumbência na ação popular, que tem por escopo a anulação
de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, entre outros interesses de natureza transindividual.

outorga a partidos políticos com representação no Congresso Nacional, a entidades de classe de âmbito nacional e a
associações a legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo, desde que estejam constituídas
regularmente e em funcionamento há pelo menos um ano e atuem na defesa dos interesses de seus membros ou
associados.

garante a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a
defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a serem fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando desde logo a plenitude de defesa, o sigilo
das votações, a soberania de seus vereditos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ressalvados os que a lei atribuir à competência da Justiça Militar ou, em caso de crimes de guerra, a tribunais de exceção.

prevê a concessão de mandado de segurança sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável
o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.