Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

pode impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que a inabilitou para o procedimento de licitação, sem prejuízo de
poder interpor recurso administrativo.

deve recorrer ao Poder Judiciário, ao qual compete o exame de ilegalidades ou ofensas à isonomia, não lhe assistindo a
via do Mandado de Segurança em razão de se tratar de pessoa jurídica.

pode impetrar Mandado de Segurança em nome de um dos representantes da pessoa jurídica, tendo em vista que esse
remédio não se presta a tutela de suposto direito violado de empresa.

deverá interpor recurso administrativo, após cuja decisão estará apta a verificar se ainda há interesse na impetração de
Mandado de Segurança contra o suposto ato coator, ficando suspenso o prazo decadencial até essa data.

deve representar ao Tribunal de Contas, que pode sustar a licitação em curso caso entender pertinentes as alegações, tendo em vista que não se vislumbra remédio constitucional adequado para a defesa do direito da empresa na via
judicial.

I e II.

I e III.

I.

II.

II e III.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos

Relação de emprego protegida contra despedida
arbitrária ou sem justa causa

Irredutibilidade do salário, mesmo na existência de
convenção ou acordo coletivo

Licença-paternidade

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada
da remuneração, e, excepcionalmente, participação na
gestão da empresa

liberdade de manifestação de pensamento, que não poderá ser exercida em relação a temas previamente vedados pela
autoridade judicial competente para o exercício da censura.

liberdade de locomoção, a qual, nos termos da Constituição, tem preferência quando exercida por pedestres em relação à
locomoção por meio de veículos automotores.

liberdade de consciência, devendo, no entanto, os organizadores da manifestação comunicar previamente à autoridade
pública a ideologia a ser defendida pelos manifestantes.

habeas corpus, para garantir a liberdade de ir e vir, devendo ser impetrado pela organização da passeata previamente à
sua convocação.

liberdade de reunião, a qual deve ser exercida sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido aviso
prévio à autoridade competente.

acesso irrestrito às ferramentas digitais.

direito à intimidade e à vida privada.

exercício pleno da liberdade de expressão.

anonimato de todos os usuários.